Universidade Corporativa - UC

Devido à necessidade de desenvolver um sistema de aprendizagem que permita às organizações atingirem seus objetivos estratégicos, os tradicionais centros de aprendizagem estão sendo substituídos por estruturas que visam o aprendizado permanente do individuo não somente para solucionar problemas pontuais de um determinado setor, mas para agregar valor em toda a instituição. Neste sentido, parece inacreditável, mas  o que na década  de 90  começou a  tomar forma no Brasil,  nasceu em 54, através da GE (General Eletric), nos Estados Unidos: as Universidades Corporativas, ou seja, um novo princípio de  aprendizagem e qualificação  que, apesar de  cinqüentenário é  um conceito ainda inovador. Atualmente, há quem o entenda  como  treinamento tecnicista  da década de 70. Negativo. É  muito mais do que simplesmente treinar e desenvolver. É aprendizagem  no sentido nato da palavra, que  supõe  tomar conhecimento e compreender, já que   a  base  das  Universidades Corporativas  objetiva proporcionar o desenvolvimento pessoal e profissional constante de  seus colaboradores alinhados com a visão estratégica da organização empresarial. Fundamentado nos quatro pilares da educação do século XXI, onde aprender a aprender, aprender a ser, aprender a conviver e aprender a fazer, tem um significado que transcende o treinamento e, neste sentido, a Educação Corporativa (EC) chega de fato no Brasil e supera o treinamento operacional. Sendo assim, torna-se necessário buscar  antes da técnica, o cidadão, a empresa e o senso crítico,  com vistas a superar o instrumental e proporcionar o desenvolvimento e a qualificação continuada de seus profissionais impulsionando, também, às  competências organizacionais, a fim de desencadear  novas posturas e atitudes,  primordiais em qualquer negócio.

As empresas, de forma responsável, vêm colocando  em prática o que as próprias  Universidades  têm em sua  missão, ou seja, assumir  o papel  na  educação de seus colaboradores. Como diria Meister (1999),“[...] vamos colocar  estes institutos  sob  o grande guarda-chuva estratégico,  alinhando e integrando desde o  currículo  implantado,  o planejamento estratégico,  os objetivos e metas do negócio, o modelo de competência da empresa [...]”. Neste sentido é possível implementar  a gestão do conhecimento nas organizações para  uma ação global  em torno das competências individuais e organizacionais.

Collaborative Planning, Forecasting, and Replenishment

Collaborative Planning, Forecasting, and Replenishment (CPFR) é um programa colaborativo entre os diferentes intervenientes da cadeia de abastecimento, que estabelece uma coordenação entre a produção, planeamento, previsão de vendas e reposição (Fliedner, 2003, p. 14).

O CPFR pretende ser uma alternativa válida ao Efficient Consumer Response (ECR) aproveitando os aspectos positivos deste, mas apresentando mais soluções no lado da procura. Tendo o ECR uma maior focalização no fornecedor, sobretudo na redução dos custos e agilização das empresas, o CPFR vem trazer uma maior preocupação pelo cliente final, através da gestão conjunta de processos e da troca de informação (Carvalho et al., 2000, p. 148). Este programa encontra-se sobre a alçada do VICS (Voluntary Interindustry Commerce Standards) (Carvalho et al., 2000, p. 144).

CPFR como modelo colaborativo

Neste âmbito, o pensamento é direccionado para essa mesma colaboração juntamente com a construção de um modelo subjacente, com uma dimensão diferente da tradicional. As parcerias deste tipo baseiam-se na necessidade de partilha de dados comparáveis entre as diferentes organizações contrariando a usual existência de apenas uma fonte de dados relevante. Estes dados, são na sua esmagadora maioria informações relativas a previsões elaboradas pelas diversas identidades, o que torna necessário uma maior organização, um melhor planeamento e uma clara definição de regras entre as partes (Carvalho et al., 2000, p. 144).

Desafios do CPFR

Este modelo colaborativo fornecedor/cliente tem encontrado apoio num movimento com grande adesão nos EUA e através da análise de alguns resultados, é permitido afirmar que começa a ser absorvido pelas organizações europeias. O CPFR que possui a capacidade de reunir num mesmo grupo empresas dos sectores industriais e comerciais, não tem apenas a pretensão de se tornar uma forma mais fácil de EDI através da Internet ou de ser um simples processo de trocas entre fornecedores e clientes, pretende revolucionar a forma de fazer negócios e alcançar uma posição de referência, superando em valorização o EDI e o ERP. Um dos desafios do CPFR, além de alinhar a concorrência entre empresas nas cadeias de abastecimento, é o de através das novas tecnologias e num ambiente Web projectar este alinhamento através de redes (Carvalho et al., 2000, p. 144).

Tendo já um conjunto de organizações bastante alargado e representativo aderido a este programa, nomeadamente grandes operadores logísticos e organizações vocacionadas para o desenvolvimento logístico empresarial, a responsabilidade do CPFR torna-se acrescida, na medida em que já não é suficiente a função partilha de dados, mas são exigidas premissas como ordens de compra, dados do postos de vendas (POS) e o ajuste e respectiva transferência dos dados relativos à previsão de vendas.

Deverá ser possível ao fornecedor e mesmo aos prestadores de serviço logísticos, intervirem na comparação, validação, correcção ou apenas tomarem conhecimento dos dados ao invés dos dados da previsão estarem apenas submetidos ao produtor. O acesso às várias plataformas construídas para tornar possível a existência de agregação e devolução dos dados de previsão (englobando os referentes a marcas próprias, também partilháveis) por parte do fornecedor, deverá ser também ele uma realidade. Este facto permite ao produtor aceder à desagregação e promover a melhoria do planeamento agregado e da programação da produção.

Para além das trocas de dados dos postos de vendas prosseguirem, o ajuste e a partilha de dados feito de uma forma contínua constitui um input fundamental para estabelecer que a rede/cadeia de abastecimento/pipeline logístico seja capaz de dar resposta à procura com cariz de grande infidelidade e assente na relação abundância-desinteresse que vem demonstrando. Esta situação permite também partilhar e introduzir outros efeitos endógenos e exógenos, assim como efeitos de campanhas promocionais, realizando os respectivos ajustes e partilha de previsões, facto que apresenta maior interesse que a partilha de vendas diária baseadas em sistemas Sales Based Ordering.

Desta forma, podem estabelecer-se situações de previsão dos produtores que serão posteriormente comunicadas a fornecedores, que por sua vez podem agrupar dados de vários produtores e desencadear uma previsão mais perto da realidade. Ao serem devolvidas as previsões ao produtor, este trabalhará de uma forma mais segura, com níveis de stock mais baixos e adequados e com planos directores de produção melhor adaptados, não apenas à procura diária coma à previsão da mesma. Este facto irá produzir parcerias melhor sincronizadas, ganhos multilaterais e benefícios evidentes para o cliente/consumidor final (Carvalho et al., 2000, p. 150).

A evolução futura deste programa levará a que ocorram transferência automáticas de previsões de vendas entre os diversos parceiros na cadeia de abastecimento, juntamente com a programação do vendedor, além de transferência de receitas/custos, necessidades ao nível dos recursos humanos, planeamento da cadeia de abastecimento, através da aplicação de sistemas de ERP em áreas como armazenagem e gestão de stocks

O maior desafio, mas também um passo lógico no desenvolvimento do CPFR será a integra.

ção de actividades de sistemas de planeamento de ERP nas diversas parcerias entre organizações, o que se traduzirá numa melhor colaboração e significará aumento de vendas, menores custos operacionais, melhoria de serviços em prol do cliente, redução de tempos de ciclo, entre outros benefícios (Fliedner, 2003, p. 20).

O CPFR é um modelo onde o aperfeiçoamento é realizado de uma forma contínua, havendo a necessidade de experimentar, analisar, inovar e de novo experimentar. A importância que a colaboração assume em diversos aspectos, tanto na indústria como no varejo, revela-se como a principal vantagem deste programa. O CPFR torna-se capaz de gerar resultados nas grandes, médias e pequenas empresas, com particular destaque ao nível do planejamento e da reposição de mercadorias (Andraski, 2002, p. 3).

Vantagens/Desvantagens do CPFR

Vantagens da aplicação do CPFR, tendo em conta três perspectivas (Fliedner, 2003, p. 17):

Perspectiva do Varejista

• Aumento nas vendas;
• Acréscimo dos valores de nível de serviço;
• Maior rapidez na resposta aos pedidos;
• Redução do nível de existências, de produtos obsoletos e deteriorados.
• Aumento nas vendas
• Planos e taxas de produção melhor adaptadas;
• Redução do nível de existências;
• Tempos de ciclo com menor duração;
• Exigências relativas à capacidade de armazenagem são minoradas.

Perspectiva da parceria na cadeia de abastecimento

• Diminuição de pontos intermédios no fluxo de materiais, tornando-o mais directo;
• Redução da incerteza na previsão de vendas;
• Decréscimo nas despesas ao longo do processo.

Ainda sobre este item, Carvalho et al. (2000, p. 153), apontam como benefícios do CPFR para as organizações em parceria, aspectos como:

• Oportunidades por explorar resultantes das vendas não efectuadas, por inexistência de adequação entre procura e oferta na parte final da cadeia de abastecimento;
• Melhoria na gestão da incerteza das previsões e na eficiência dos processos que irão conduzir a uma redução do nível de existências;
• Redução do investimento em tecnologia para integração, visto este mesmo investimento poder ser repartido por mais parceiros estratégicos;
• Maior retorno do investimento total para as organizações que arriscam na parceria conjunta da previsão.

As desvantagens deste processo estão descritas no contexto dos obstáculos existentes à implementação do CPFR, mais à frente neste artigo.

Implementação do CPFR

Principais passos do processo (Fliedner, 2003, p. 15):

1. Acordo inicial de parceria

• Estabelecimento de objectivos que se traduzem na redução de stock e de produtos obsoletos, assim como eliminação de vendas não efectuadas ou perdidas;
• Disponibilidade de recursos de hardware, software e medidores de desempenho;
• Expectativas de confidencialidade que permitam a existência da confiança necessária à partilha de informação entre organizações.

• Os intervenientes no processo, definem as suas estratégias individuais e os seus papéis dentro da parceria;
• Calendarização e planeamento da sequência de actividades que irão afectar os fluxos de cada produto e a especificação de critérios de excepção, na manipulação das previsões de vendas entre os diferentes parceiros de negócio.

3. Previsão de vendas

• As empresas poderão já ter dados e procedimentos sobre as previsões de vendas;
• Os retalhistas têm um papel importante, visto serem eles a realizar a previsão em cada ponto de venda. A partilha desta informação permite previsões mais exactas e oportunas para retalhistas e vendedores.

4. Previsão conjunta

• Retalhistas e vendedores constituem uma base de dados informática, onde constam as suas mais recentes previsões de vendas;
• São analisados de uma forma conjunta os dados fornecido por ambos os intervenientes no processo, na perspectiva de analisar tendências, excepções. Se os pares de valores, de ambas as partes, ultrapassarem uma margem estabelecida de conformidade, é estabelecido de forma coordenada, informaticamente, um valor de previsão que seja consensual a ambas as organizações;
• É reunido um histórico de dados sobre as previsões individuais dos produtos, na perspectiva de determinar causas de excepções e impacto destas sobre as vendas.

5. Gestão de encomendas

• Concluídas as fases de planeamento e previsão, dá-se início à fase de reposição.
• Cada um dos passos referidos neste processo, são repetidos de uma forma cíclica, variando temporalmente, considerando os produtos de uma forma individual e de acordo a calendarização e planeamento estabelecidos entre as partes;
• É aconselhável que as organizações envolvidos revejam as suas parcerias anualmente mas que definam o processo diária, semanal ou mensalmente.

                                                                                                                                                                  

Obstáculos existentes à implementação do CPFR

Fliedner (2003, p. 18) refere que algumas destas iniciativas ainda encontram barreiras na desconfiança e resistência à mudança que algumas organizações ainda possuem. Alguns dos obstáculos reunidos por este, são aqui retratados:

• Desconfiança/desconforto na partilha de informação, considerada delicada, por parte das organizações;
• Ausência de uma colaboração interna no que diz respeito às previsões de vendas;
• Custos associados à obtenção de tecnologia e especialização/formação inerentes a um processo desta natureza;
• Existência de quebras num padrão de partilha de informação que tem que necessariamente de existir;
• O factor da agregação da informação, nomeadamente saber o número de previsões e com que frequência são geradas;
• Receio de que as outra partes não estabeleçam uma verdadeira parceria baseada na confiança.

A importância do ERP nas corporações (TI)

Entre as mudanças mais palpáveis que um sistema de ERP propicia a uma corporação, está a maior confiabilidade dos dados, agora monitorados em tempo real, e a diminuição do retrabalho. Algo que é conseguido com o auxílio e o comprometimento dos funcionários, responsáveis por fazer a atualização sistemática dos dados que alimentam toda a cadeia de módulos do ERP e que, em última instância, fazem com que a empresa possa interagir. Assim, as informações trafegam pelos módulos em tempo real, ou seja, uma ordem de vendas dispara o processo de fabricação com o envio da informação para múltiplas bases, do estoque de insumos à logística do produto. Tudo realizado com dados orgânicos, integrados e não redundantes.

Para entender melhor como isto funciona, o ERP pode ser visto como um grande banco de dados com informações que interagem e se realimentam. Assim, o dado inicial sofre uma mutação de acordo com seu status, como a ordem de vendas que se transforma no produto final alocado no estoque da companhia.

Ao desfazer a complexidade do acompanhamento de todo o processo de produção, venda e faturamento, a empresa tem mais subsídios para se planejar, diminuir gastos e repensar a cadeia de produção. Um bom exemplo de como o ERP revoluciona uma companhia é que com uma melhor administração da produção, um investimento, como uma nova infra-estrutura logística, pode ser repensado ou simplesmente abandonado. Neste caso, ao controlar e entender melhor todas as etapas que levam a um produto final, a companhia pode chegar ao ponto de produzir de forma mais inteligente rápida e melhor, o que, em outras palavras, reduz o tempo que o produto fica parado no estoque.

A tomada de decisões também ganha uma outra dinâmica. Imagine uma empresa que por alguma razão, talvez uma mudança nas normas de segurança, precise modificar aspectos da fabricação de um de seus produtos. Com o ERP, todas as áreas corporativas são informadas e se preparam de forma integrada para o evento, das compras à produção, passando pelo almoxarifado e chegando até mesmo à área de marketing, que pode assim ter informações para mudar algo nas campanhas publicitárias de seus produtos. E tudo realizado em muito menos tempo do que seria possível sem a presença do sistema.

Entre os avanços palpáveis, podemos citar o caso de uma indústria média norte-americana de autopeças, situada no estado de Illinois, que conseguiu reduzir o tempo entre o pedido e a entrega de seis para duas semanas, aumentando a eficiência na data prometida para envio do produto de 60% para 95% e reduzindo as reservas de insumos em 60%. Outra diferença notável: a troca de documentos entre departamentos que demorava horas ou mesmo dias caiu para minutos e até segundos.

Esse é apenas um exemplo. Porém, de acordo com a empresa, é possível direcionar ou adaptar o ERP para outros objetivos, estabelecendo prioridades que podem tanto estar na cadeia de produção quanto no apoio ao departamento de vendas como na distribuição, entre outras. Com a capacidade de integração dos módulos, é possível diagnosticar as áreas mais e menos eficientes e focar em processos que possam ter o desempenho melhorado com a ajuda do conjunto de sistemas.

Algumas Vantagens do ERP    

(lead time:  A definição mais convencional para lead time em Supply Chain Management (SCM) é o tempo entre o momento de entrada do material até à sua saída do inventário (Lambert et al., 1998, p. 347) O lead time é um dos conceitos mais importante da logística. Deve ser levado em consideração em todas as atividades, pois está associado ao custo da operação. Associados ao lead time estão, por exemplo, o estoque de segurança, o Lote econômico de compras, processos produtivos, dentre outros.

Algumas das vantagens da implementação de um ERP numa empresa são:

• Eliminar o uso de interfaces manuais
• Reduzir custos
• Otimizar o fluxo da informação e a qualidade da mesma dentro da organização (eficiência)
• Otimizar o processo de tomada de decisão
• Eliminar a redundância de atividades
• Reduzir os limites de tempo de resposta ao mercado
• Reduzir as incertezas do Lead time
• Incorporação de melhores práticas (codificadas no ERP) aos processos internos da empresa
• Reduzir o tempo dos processos gerenciais.

Desvantagem do ERP

Algumas das desvantagens da implementação de um ERP numa empresa são:

• A utilização do ERP por si só não torna uma empresa verdadeiramente integrada;
• Altos custos que muitas vezes não comprovam a relação custo/benefício;
• Dependência do fornecedor do pacote;
• Adoção de melhores práticas aumenta o grau de imitação e padronização entre as empresas de um segmento;
• Torna os módulos dependentes uns dos outros, pois cada departamento depende das informações do módulo anterior, por exemplo. Logo, as informações têm que ser constantemente atualizadas, uma vez que as informações são em tempo real, ocasionando maior trabalho;
• Aumento da carga de trabalho dos servidores da empresa e extrema dependência dos mesmos.         

Fatores Críticos de Sucesso

Segundo uma pesquisa Chaos e Unfinished Voyages (1995) os principais fatores críticos de sucesso para um projeto de implantação de um ERP são:

• Envolvimento do Usuário
• Apoio da direção
• Definição clara de necessidades
• Planejamento adequado
• Expectativas realistas
• Marcos intermediários
• Equipe competente
• Comprometimento
• Visão e objetivos claros
• Equipe dedicada
• Infraestrutura adequada

Uso do Software

Um dos pontos fortes do sistema é a integração entre os módulos. Os monitores, as operações e a navegação dentro do sistema são de tal forma padronizadas que, à medida que o utilizador se familiariza com um módulo, aprende mais facilmente e rapidamente os demais. Os acessos às informações são realizados através de menus com utilização de senhas, permitindo que se controle quais os utilizadores que têm acesso a que tipo de informações. Além disso, os menus são customizados de forma que cada utilizador visualize e tenha acesso somente às operações que atendam aos objetivos específicos de seu interesse.

SEFAZ-CE divulga tabela de valores de referência do ICMS sobre serviços de transporte rodoviário de carga

Tópicos principais:

1. Divulgada nova tabela com valores de referência da base de cálculo do ICMS sobre transporte rodoviário de cargas, vigente a partir de 01.04.2012;

2. Fica concedido crédito fiscal presumido de 20% do valor do ICMS devido nas prestações de serviço de transporte rodoviário de carga;

3. Trajetos inferiores a 50 km têm como base de cálculo do imposto o valor efetivo da prestação, que não será inferior à proporção dos valores divulgados no Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ/CE nº 08/2012;

4. Via de regra, na prestação de serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra Unidade da Federação não inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de início da prestação, o pagamento do imposto será efetuado pelo contribuinte antes do início da prestação de serviço;

5. O DAE acompanhará o transporte, podendo ser dispensada a emissão do CTRC, desde que a guia (DAE) contenha determinadas informações sobre a operação.

¹A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE), através da Instrução Normativa nº 08/2012, publicada em 15.03.2012, estabeleceu nova tabela com os valores de referência de base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, com vigência a partir de 1º de Abril de 2012.

²O cálculo do imposto será efetuado considerando-se os valores constantes do Anexo Único do ato em fundamento, na forma determinada pelo Decreto nº 24.569/97 (RICMS-CE), Art. 64, V, mediante a aplicação dos percentuais a seguir indicados:

a) tratando-se de prestações com alíquota de 17% - carga tributária de 13,6%;

b) tratando-se de prestações com alíquota de 12% - carga tributária de 9,6%.

O tratamento tributário descrito nas letras “a” e “b” estabelece uma carga reduzida de 20% e será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao regime normal de tributação, sendo vedado, no caso de sua utilização, o crédito fiscal dela decorrente.

Os transportadores autônomos sem organização administrativa também terão direito à opção por um dos regimes de tributação previstos nos Convênios ICMS nºs 106/1996 e 46/1997, relativos à presunção de crédito e redução de base de cálculo, respectivamente, em virtude do princípio da isonomia de tratamento tributário previsto na Constituição Federal, Art. 150, II.

³Na prestação de serviço de transporte, com percurso inferior a 50 km, a base de cálculo do ICMS será o valor efetivo da prestação informado pelo prestador de serviço, que não será inferior ao valor proporcional estabelecido no Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ/CE nº 08/2012.

Na hipótese de subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido à empresa transportadora contratante, desde que inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de início da prestação. Vale ressaltar que o disposto nesse parágrafo não se aplica ao transporte intermodal.

No transporte de carga realizado por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra Unidade da Federação não inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de início da prestação, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido poderá ser atribuída:

I - ao alienante ou remetente da mercadoria, exceto se produtor rural ou microempresa, quando contribuinte do ICMS;

II - ao depositário da mercadoria a qualquer título, na saída da mercadoria ou bem depositado por pessoa física ou jurídica;

III - ao destinatário da mercadoria, exceto se produtor rural ou microempresa, quando contribuinte do ICMS, na prestação interna.

Nas hipóteses acima, o transportador autônomo e a empresa transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no cadastro de contribuintes do Estado do início da prestação ficam dispensados da emissão de conhecimento de transporte, desde que na emissão da Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria sejam indicados, além dos requisitos exigidos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

I - o preço;

II - a base de cálculo do imposto;

III - a alíquota aplicável;

IV - o valor do imposto;

V - identificação do responsável pelo pagamento do imposto.

4Excetuadas as hipóteses previstas acima, na prestação de serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra Unidade da Federação não inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de início da prestação, o pagamento do imposto será efetuado pelo contribuinte antes do início da prestação de serviço.

⁵O documento de arrecadação (DAE) acompanhará o transporte, podendo ser dispensada a emissão de conhecimento de transporte, devendo o DAE conter, além dos requisitos exigidos, as seguintes informações, ainda que no verso:

I - o nome da empresa transportadora contratante do serviço, se for o caso;

II - a placa do veículo e a unidade da Federação, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

III - o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicável;

IV - o número, série e subsérie do documento fiscal que acobertar a operação, ou identificação do bem, quando for o caso;

V - o local de início e final da prestação do serviço, nos casos em que não seja exigido o documento fiscal.

Ressalta-se que, o valor de pauta, relacionado na Tabela (Anexo Único) exposta na Instrução Normativa em análise, é fixado pelo valor mínimo da prestação tributável, prevalecendo, no entanto, o valor da prestação, quando este for superior àquele.

Segue abaixo endereço para download da tabela referida (Anexo Único da IN 08/2012):

http://www.secran.com.br/pdf/029-12_-_Tabela_-_anexo_unico_-_transporte_rodoviario_carga.pdf

Fundamentação Legal:

-    Instrução Normativa SEFAZ/CE nº 8/2012 - DOE CE de 15.03.2012.

A Logística Portuária Eficiente, Eficaz e Inteligente

Nos dias atuais, discutir se devemos ou não ter uma estrutura portuária adequada aos padrões globais pode até parecer sem sentido.

Porém, percebemos que Governo Federal, Estadual e Municipal tem avançado muito pouco nesta discussão, mesmo a necessidade sendo óbvia e latente. O exemplo mais claro vem do Porto de Santos/SP e do Porto de Vitória/ES.

O maior porto da América Latina, com volumes estimados para 90 milhões de toneladas para 2010,  sofre com a falta de ampliação há tempos, e só recentemente recebeu a promessa de investimentos da ordem de 5 bilhões de dólares.

Quando isto acontecer, Santos será o primeiro Hub Port do país, especializado em contêinerdo país, chegando a movimentar mais de 230 milhões de toneladas, algo próximo ao que oporto de Hong Kong movimenta hoje. Hong Kong é um dos maiores terminais de carga do mundo, mesmo estando em uma pequena ilha administrada pela China.

Para a capital do Espírito Santo, desde 2008 vem se discutindo o projeto do superporto de águas profundas para contêineres. Com o novo terminal, a movimentação TEUs saltará de 300 mil/ano para 1,2 milhão/ano. Somados aos empregos diretos e indiretos, impostos arrecadados e os efeitos da economia, trata-se do maior investimento feito nas últimas décadas no Estado.

Nem no Brasil e tão pouco na América Latina há portos para a movimentação desta quantidade de mercadorias, como Santos e Vitória depois dos investimentos feitos. Mas o que é importante, ainda fica no plano teórico e sem qualquer avanço político ou prático. Prova disso é que recentemente a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) deu novo tom a este debate ao afirmar que o Decreto 6.620 fecha o Brasil para a iniciativa privada para a construção de novos portos.

Na opinião da senadora, paga-se 200 milhões de dólares/hora por navio de fertilizando que está parado à espera de atração, por conta da ineficiência operacional dos portos públicos. Mas o regime de concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas não avançaram e o Decreto só veio para atrapalhar.

Situações como esta, em que a intervenção governamental não é para ajudar, e sim para piorar a administração arcaica, incompetente e ineficaz, atrapalha o desenvolvimento econômico do país. Porém, algumas alternativas precisam ser enaltecidas, como é o Porto de Suape/PE.

Melhor porto público do Brasil, segundo pesquisa do Instituto de Logística e Supply Chain (Ilos) junto aos operadores portuários, que obteve nota 7,8, enquanto Vitória obteve 6,5 (terceiro pior porto) e Santos/SP 6,5 (segundo pior), os pernambucanos estão fazendo diferente e melhor, mesmo sendo uma administração pública.

Entre 2008/2009, Pernambuco investiu, com dinheiro público, R$1,3 bi no porto. A máxima de que o governo precisa dar a infraestrutura necessária é mantra entre as autoridades portuária daquele estado.

Pensando nisto, e na boa competência da administração de Suape, uma comitiva de políticos e de autoridades capixabas conheceu o melhor porto do país e o que eles podem ensinar.

Viram que questões como dragagem, canal de acesso, estradas, falta de planejamento, licenças ambientais, e outros pontos  que atrapalham o investimento privado, são discutidas e resolvidas com a sinergia dos poderes público e privado.  Mais de 70 empresas já estão instaladas ou em fase de instalação no porto, inclusive a Petrobrás com a refinaria Brasil/Venezuela Abreu e Lima.

As autoridades portuárias de Vitória e de Santos precisavam fazer um curso intensivo em Suape.  Precisavam entender o motivo de em tão pouco tempo, um porto saiu do papel, foi instalado, colocado em funcionamento, deu toda a segurança jurídica aos investidores e empresários e trouxe crescimento para a economia pernambucana e do Brasil.

Somente com um planejamento estruturado, em que administradores públicos pensam com a cabeça da iniciativa privada, é que se transforma a logística portuária em eficiente, eficaz e inteligente.

Suape já faz isto.

Comexblog

Os dedos-duros que apontam quem burla o IR

Entenda por que é muito difícil enganar a Receita Federal na hora de entregar a declaração do Imposto de Renda

Os brinquedinhos de luxo

Quem gosta de comprar brinquedinhos de luxo pode ser vigiado mais de perto pela Receita. O órgão tem acesso a todas as negociações envolvendo veículos (via Renavam), barcos e lanchas (via Capitania dos Portos) e aeronaves (via Anac). Quem compra um iate de milionário, por exemplo, e declara não ter uma renda condizente à Receita está se expondo a um alto risco de levar uma multa tributária.

Os bancos

Quando o governo ainda cobrava CPMF sobre movimentações financeiras, a Receita possuía um importante instrumento para verificar se o contribuinte não estava realizando transações suspeitas em relação ao patrimônio declarado. O fim da contribuição diminuiu - mas não eliminou - a capacidade do Fisco de “espionar” a atividade financeira dos contribuintes. Os bancos são obrigados a informar, por meio da Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras), todas as transações bancárias dos clientes que superem 5.000 reais a cada semestre. São olhadas com lupa, entretanto, aquelas transações de 100.000 reais ou mais. Não que isso, por si só, constitua crime. Alguém que compra um imóvel provavelmente terá de passar cheques e fazer transferências de muitos milhares de reais ao vendedor, e não há nada de ilícito nisso. Movimentações muitos volumosas de dinheiro, entretanto, chamarão a atenção dos auditores da Receita, que poderão chamar os contribuintes a comprovar o origem do dinheiro.

Os próprios parentes

Muita gente se esquece de combinar com o próprio cônjuge que informações serão prestadas à Receita e ficam sujeitas a cair na malha fina. Se o marido inclui um filho como dependente e a mulher também faz a mesma coisa, dificilmente os auditores da Receita não vão perceber o erro. O mesmo pode acontecer quando um filho começa a trabalhar, mas ainda é declarado como dependente. “A renda do filho deve ser somado à renda do pai no cálculo do imposto devido em uma situação como essa”, alerta Samir Choaib, sócio do escritório Choaib, Paiva e Justo Advogados. Outra situação comum é quando a ex-mulher recebe pensão do ex-marido. Ela terá de declarar os valores recebidos e recolher o IR à Receita. Caso a ex-mulher se esqueça de fazer isso, mas o ex-marido inclua a informação na própria declaração, podem ocorrer problemas.

Os cartórios

Assim como as imobiliárias, os cartórios também são obrigados a informar a Receita sobre a compra e a venda imóveis de qualquer valor com a entrega da DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias). Trata-se, portanto, de mais uma informação que a Receita poderá utilizar para identificar eventuais erros ou fraudes. Os cartórios também podem dedurar que tenta incluir dependentes que não existem no IR. Se alguém que declara irregularmente que possui oito filhos para reduzir o imposto devido, por exemplo, o cartório fornecerá à Receita a informação de que essas pessoas não existem.

As imobiliárias

Quem vendeu um imóvel ou recebeu aluguéis e fechou os contratos relativos a essas operações com a intermediação de uma imobiliária está sujeito a um flagrante da Receita se declarar ganhos inferiores à realidade. Operações de venda de imóvel podem gerar a necessidade de pagar IR quando o preço de alienação é maior que o da compra. Nesses casos, pode ser necessário pagar 15% sobre o ganho de capital (diferença entre os preços de compra e venda). Já sobre a renda dos aluguéis, as pessoas físicas podem ser obrigadas a recolher até 27,5% para o Fisco. Quem deixar de pagar IR sobre essas operações pode ser facilmente pego porque as imobiliárias são obrigadas a informá-las à Receita por meio da Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias). O documento inclui valores de venda, de aluguéis e de comissões pagas à imobiliária. “A empresa de intermediação imobiliária que não passar essas informações para a Receita fica sujeita a uma multa de 50.000 reais”, afirma Fabiana de Almeida Chagas, tributarista do escritório Glézio Rocha Advogados. A chance de o contribuinte cair na malha fina se declarar ao Fisco algo distante da realidade é grande, portanto.

As empresas

Para quem trabalha em uma única empresa com carteira assinada, não é boa ideia tentar burlar o Fisco. “As empresas precisam entregar à Receita até o final de fevereiro de cada ano a Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), onde devem constar todos os pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas sujeitos a tributação”, afirma Rogério Kita, diretor da NK Contabilidade. Isso quer dizer que se a empresa declara que o funcionário recebe 10.000 reais por mês, é tolice preencher a declaração informando que o salário é de 5.000 reais para ter uma restituição mais gorda. O golpe será facilmente flagrado pelos computadores da Receita Federal. “Esse tipo de problema é mais frequente com trabalhadores autônomos que prestam serviços para um grande número de empresas e podem acabar omitindo uma fonte pagadora, muitas vezes por desorganização ou esquecimento”, afirma Juliana Ono, especialista em IR do FiscoSoft. Independente de haver a intenção de pagar menos IR ou não, esse contribuinte muito provavelmente terá como destino a malha fina.

Os planos de saúde, hospitais e médicos

As despesas com saúde declaradas pelas pessoas físicas são olhadas com lupa pela Receita Federal. Essa é a dedução mais suspeita porque não há nenhum tipo de limite para abater o IR – ao contrário do que acontece com as deduções de dependentes, dos gastos com educação, das despesas com a contribuição previdenciária das empregadas domésticas e das doações. Alguém que gastou 10.000 reais com uma cirurgia pode, portanto, se sentir tentado a declarar que o procedimento médico custou 30.000 reais para pagar menos IR. “Só que quem declara gastos elevados com saúde tem grandes chances de cair na malha fina e ser chamado a comprovar as despesas”, afirma Fabiana de Almeida Chagas, tributarista do escritório Glézio Rocha Advogados.
O contribuinte precisa informar os planos de saúde, hospitais e consultórios médicos onde foram realizados os procedimentos de saúde e o valor das despesas. Já as empresas precisam informar o CPF dos pacientes e os custos dos tratamentos. Para identificar uma fraude ou erro, a Receita terá apenas que cruzar as duas informações – algo que pode ser feito facilmente por seus computadores.

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