Informativo Consultoria

Prorrogada para 01/11/2012 utilização dos modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

Foi retificada a Portaria MTE nº 1.057/2012, que aprovou novos modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), Termos de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, para determinar que serão aceitos, até 31.10.2012, termos de rescisão elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de TRCT aprovado na Portaria MTE nº1.621/2010.

Fundamentação Legal:
- Já citadas  no texto;

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