PIS/PASEP e COFINS - Nova prorrogação do prazo de recolhimento para alguns setores (Abril e Maio/2012)

Por meio da Portaria MF nº 206/2012, foram prorrogadas as datas de vencimento das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins calculadas sobre a receita, para:

a) o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de novembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2012, e

b) o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de dezembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2012.

Vale ressaltar que, a prorrogação supracitada somente beneficiará os sujeitos passivos que estiverem, na data da publicação da Portaria (16.05.2012), enquadrados nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) abaixo:

Código Descrição CNAE 13.1 Preparação e fiação de fibras têxteis 13.2 Tecelagem, exceto malha 13.3 Fabricação de tecidos de malha 13.4 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis 13.5 Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário 14.1 Confecção de artigos do vestuário e acessórios 14.2 Fabricação de artigos de malharia e tricotagem 15.1 Curtimento e outras preparações de couro 15.2 Fabricação artigos para viagem e artefatos diversos de couro 15.3 Fabricação de calçados 15.4 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 29.4 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores 31.0 Fabricação de móveis

Foi destacado na Portaria que a prorrogação das datas de vencimento não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Por fim, foi revogada a Portaria MF nº 137 de 2012. Dessa maneira, o contéudo do Informativo que enviamos em 02/05/2012 torna-se inaplicável.

Fundamentação Legal:

- Portaria MF Nº 206/2012.