controverso projeto de lei voltado para crimes cometidos na web. A votação foi encerrada com apenas um voto contrário, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).
A aprovação do projeto, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), é consenso entre governo e oposição. O projeto, inclusive, foi aprovado no plenário da Câmara, na semana passada. Agora, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovado na CCJ, como deve acontecer, seguirá para sansão da presidente Dilma Rousseff, uma vez que já foi aprovado pelo Senado, no final de 2010.
A versão aprovada foi drasticamente reduzida durante as últimas sessões. Foram eliminados de 17 dos 23 artigos previstos após a provação no Senado. Estão excluídos pontos considerados polêmicos ou que permitiam interpretações abrangentes. Ficaram de fora alguns parágrafos controversos, como a regra que permitia invadir sistemas de terceiros, caso eles fossem considerados suspeitos, ou a exigência de que provedores de acesso fornecessem dados de seus clientes sem autorização judicial para autoridades policiais.
O projeto inicial de Azeredo impunha muitas restrições aos usuários e provedores, entre elas a exigência de que os provedores armazenassem logs de acesso de seus clientes por no mínimo seis meses e denunciassem seus usuários à polícia, caso identificassem alguma atitude suspeita.
Os críticos do projeto chegaram a apelida-lo maldosamente de "AI-5 digital", por supostamente permitir censura na web e um excesso de vigilância sobre os usuários. Azeredo, por outro lado, sempre defendeu seu texto original, argumentando que as regras seriam importantes para impedir o avanço dos crimes cometidos anonimamente na internet.
O texto final aprovado na Câmara mantém itens consensuais, como a punição para falsificação de dados eletrônicos ou de documentos particulares, furto de dados privados e prática de racismo na web, além de previsão de criação de estrutura policial para combate a esses crimes cibernéticos.
As redações propostas anteriormente permitiam a interpretação que penalizava redes de compartilhamento P2P ou o uso indevido de equipamentos eletrônicos.
Portanto, se aprovada, a lei ficará restrita aos casos mais elementares de crimes na web, o que atende a um pedido das polícias em todo o Brasil, que se queixam da falta de uma legislação específica para punir crackers.
A votação do projeto foi acelerada após o caso Carolina Dieckmann, que teve fotos íntimas furtadas na web, ganhar notoriedade.
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