Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) Exercício 2012 - Ano Calendário 2011.

Tópicos Principais:

1 – Prazo para entrega da DIRPF/2012: 01/03 a 30/04/2012.

2 – Relação de documentos a serem enviados à SECRAN;

3 – A penalidade pela falta de entrega da declaração, com o valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e com o valor máximo de 20% (vinte por cento) do imposto sobre a renda devido.

Iniciou-se o ¹prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF/2012 (Prazo: 01/03 a 30/04/2012).

Objetivando evitar os atropelos, ²relacionamos abaixo os documentos necessários para a elaboração da DIRPF/2012, a serem enviados à SECRAN o quanto antes.

1)     Rendimentos recebidos pelo declarante, pelo cônjuge (caso a declaração seja em conjunto) e pelos dependentes:

1.a)    Comprovante de Rendimentos do Ano Calendário 2011 – salários, pró-labore, lucros, aposentadoria, aluguéis, etc. (inclusive os elaborados pela SECRAN, caso já tenha recebido);

1.b)    Comprovante de Rendimentos recebidos das instituições financeiras (Conta Corrente, Aplicação Financeira, Poupança relativos ao Ano Calendário 2011);

1.c)    Rendimentos recebidos de pessoas físicas e respectivo recolhimento mensal do IR (carne-leão), inclusive pensão alimentícia;

1.d)   Rendimentos de alugueis recebidos de pessoas físicas (relacionar: nome, CPF, endereço do imóvel e valor recebido) e de pessoas jurídicas (em ambos os casos, se o imóvel for administrado por Imobiliária, deve-se solicitar o extrato DIMOB);

1.e)    Notas de compra e de venda de ações realizadas em operação em bolsa de valores; e

1.f)     Outros que achar necessário.

2)     Pagamentos efetuados pelo declarante, pelo cônjuge (caso a declaração seja em conjunto) e pelos dependentes:

2.a)    Aluguéis residenciais pagos no ano a outra pessoa física (caso o imóvel seja administrado por Imobiliária, deve-se solicitar o extrato DIMOB);

2.b)    Quotas de consórcio ou leasing pagos em 2011 (solicitar extrato);

2.c)    Quotas de capital de empresas adquiridas ou integralização ocorrida em 2011 (enviar aditivo/contrato social consolidado);

2.d)   Despesas médicas/hospitalares/planos de saúde (solicitar Nota Fiscal de Serviço se o prestador for pessoa jurídica);

2.e)    Despesas com educação (1º, 2º e 3º graus) - solicitar declaração da instituição de ensino;

2.f)     Pensão alimentícia judicial comprovadamente paga;

2.g)   Comprovantes de dívidas assumidas superiores a R$ 5.000,00;

2.h)   Saldos de empréstimos em 31/12/2010 e 31/12/2011, em que o declarante, o cônjuge ou dependentes sejam credores ou devedores (se contraído junto a entidade financeira, remeter o extrato para fins de IR); e

2.i)      Outros que julgar necessário.

3)     Outros documentos/informações:

3.a)    Recibos de compra e de venda, escrituras, contratos de compra e de venda de veículos, imóveis, quotas de capital, e outros bens comprados ou vendidos em 2011;

3.b)    Relação de dependentes, indicando: Nome completo, data de nascimento e grau de parentesco, que não tenham sido informados da DIRPF/2011 ou dos que deixarão de ser informados, neste último caso informar o motivo e a data;

3.c)    Informar o CPF (caso possua) dos dependentes que tenham gastos com instrução;

3.d)   Pasta com DIRPF/2011 (caso já seja cliente SECRAN);

A Instrução Normativa RFB nº 1.246/2012 aprovou as regras para apresentação da Declaração referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, pelas pessoas físicas residentes no Brasil.

Nos termos da referida norma, está obrigada a apresentar a DIRPF referente ao exercício de 2012, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2011:

a)    Receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 23.499,15;

b)    Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

c)     Obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto de Renda ou realizou operações, em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

d)    Relativamente à atividade rural:

• Obteve receita bruta em valor superior a R$ 117.495,75;

• Pretenda compensar, no ano-calendário de 2011 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2011;

e)    Teve a posse ou a propriedade, em 31.12.2011, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (exceto no caso de contribuinte casado cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, e desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00);

f)      Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano-calendário de 2011, encontrando-se nesta condição em 31.12.2011; e

g)    Optou pela isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos da Lei nº 11.196/2005, art. 39.

Cabe observar que, continua a ³penalidade pela falta de entrega da declaração, com o valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e com o valor máximo de 20% (vinte por cento) do imposto sobre a renda devido.

No ensejo, informamos que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) tem aprimorado seus mecanismos de checagem e cruzamento de movimentação de valores incompatíveis com os rendimentos/compensações declarados. Alguns recursos utilizados:

• Movimentação bancária: Verificada através da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), instituída em janeiro/2008;

• Movimentação com cartões de débito e crédito: As movimentações, com cartão de crédito, mensais acima de R$5.000,00 (pessoa física) são informadas pelas administradoras para a Receita Federal (DECRED);

• Movimentação com imóveis: Verificada através das informações prestadas pelos cartórios (DOI) e prestados pelas construtoras / imobiliárias (DIMOB);

• Movimentação com despesas médicas: Verificada através da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), instituída em dezembro/2009; e

• Rendimentos e respectivo IR Retido na Fonte, inclusive dos dependentes: Verificado através das informações transmitidas à Receita Federal pelas fontes pagadoras (DIRF).

Fundamentação Legal:

- Instrução Normativa RFB nº 1.246/2012 - DOU de 06.02.2012.

Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

A Consultoria

Fortaleza-Ce, 1º de Março de 2012.